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Brasil comemora 19,5 mil casamentos homoafetivos em cinco anos

Mais de 19,5 mil casamentos homoafetivos foram realizados no Brasil desde a aprovação da resolução 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2013, que determina que os cartórios registrem uniões entre pessoas do mesmo sexo.

O número é um significativo avanço na luta desta comunidade por direitos civis básicos no país que mais mata LGBTs no mundo, 1 a cada 19 horas, segundo dados levantados em 2017 pela entidade Grupo Gay da Bahia (GGB).

O Supremo Tribunal Federal reconhece a união estável de pessoas do mesmo sexo como núcleo familiar desde 2011. Ainda assim, cartórios negavam o registro aos casais, o que deixou de ser opção após a resolução do CNJ.

A partir disso, a norma impôs habilitar, converter a união estável em casamento e celebrar o casamento civil homoafetivo. Já a recusa dos cartórios em prestar os serviços enseja comunicado ao respectivo juiz corregedor e abertura de processo administrativo.

"O impacto na esfera dos direitos da personalidade é imensurável", diz José Marcelo Tossi, juiz assessor da Corregedoria da Justiça de São Paulo. Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça à época da edição da norma, ele atuou em consultas e questionamentos quanto à aplicação da norma. "Ao final, a resolução acabou amplamente aceita e implementada."

A Constituição Federal prevê que a conversão de união estável em casamento deve ser facilitada. Por sua vez, a resolução admite matrimônio direto, sem união estável anterior. "Não havia justificativa jurídica para limitar o casamento aos heterossexuais, sem que igual direito fosse assegurado aos casais homoafetivos", afirma Tossi.

(Fonte: ConJur)

Data: Quarta-Feira, 16/05/2018, 23:21:57 - Atualizado em 16/05/2018, 23:46:31

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